portal Economia & Negócios 01/12/2010 - Célia Froufe (Agencia Estado)
Depois que o Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou na semana passada novas normas sobre a cobrança de tarifas e o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito, o Ministério da Justiça congelou a intenção de enviar uma proposta ao Congresso para regular o setor. "A solução indicada pelo CMN foi um grande passo, nos parece satisfatória", avaliou hoje o ministro Luiz Paulo Barreto, após participar de um evento em Brasília para assinar um acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). "Se, no futuro, ainda detectarmos necessidade, uma nova lei poderá ser indicada", acrescentou.
Antes da regulação das tarifas cobradas pelos cartões e da proposta de autorregulação do setor, o Ministério da Justiça ameaçava enviar um projeto de Lei ao Congresso Nacional para regulamentar as atividades da área. De acordo com Barreto, o ministério vai monitorar o setor e a expectativa é de que haja queda do número de reclamações. Os cartões de crédito lideram o ranking de reclamações dos consumidores no segmento de serviços nos Procons brasileiros e, na lista geral, perdem apenas para a telefonia celular.
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1 de dez. de 2010
25 de nov. de 2010
BC AUMENTA PARA 15% PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO
portal Via Comercial 25/11/2010
O consumidor deverá pagar pelo menos 15% de sua fatura mensal de cartão de crédito a partir de junho de 2011, conforme portaria editada nesta semana pelo Banco Central. A partir de 1º de dezembro de 2011, essa exigência sobe para 20%.
Atualmente, o consumidor pode arcar com somente 10% da fatura mensal, e pagar juros sobre o restante. A circular do BC determina que as empresas que emitem os cartões notifiquem os clientes sobre essas novas condições partir de 1º de março de 2011.
A circular do BC ainda determina que as empresas enviem a lista detalhada de valores e serviços relacionados ao cartão com antecedência de 45 dias do início do cobrança, ou de aumento de alguma tarifa.
Pesquisas do setor financeiro apontam os juros cobrados pelo uso do “rotativo” dos cartões de crédito entre os mais altos da praça.
Levantamento da Anefac (associação dos executivos da área de finanças) mostra que a taxa média de juros cobrada em cartões de crédito — 10,69% ao mês (238,30% ao ano) — está em seu nível mais alto desde junho de 2000.
Além disso, a partir do ano que vem, os bancos terão que seguir regras mais rígidas na cobrança de tarifas em seus cartões de crédito. Segundo normas anunciadas hoje pelo Conselho Monetário Nacional, o setor só poderá cobrar cinco tipos de tarifas de seus clientes –atualmente são cerca de 80, de acordo com o Banco Central.
O objetivo do CMN é uniformizar os tipos de cobrança feitas pelas instituições financeiras. Pelas regras, as tarifas que poderão ser cobradas pelos cartões de crédito são: anuidade, emissão de 2ª via, saque em dinheiro na função crédito, pagamento de contas e avaliação do limite de crédito do cliente.
As regras entram em vigor em 1º de junho de 2011 para cartões de crédito que sejam emitidos a partir dessa data. Cartões antigos, emitidos antes disso, só terão que obedecer as novas normas a partir de 1º de junho de 2012. (Com agências)
O consumidor deverá pagar pelo menos 15% de sua fatura mensal de cartão de crédito a partir de junho de 2011, conforme portaria editada nesta semana pelo Banco Central. A partir de 1º de dezembro de 2011, essa exigência sobe para 20%.
Atualmente, o consumidor pode arcar com somente 10% da fatura mensal, e pagar juros sobre o restante. A circular do BC determina que as empresas que emitem os cartões notifiquem os clientes sobre essas novas condições partir de 1º de março de 2011.
A circular do BC ainda determina que as empresas enviem a lista detalhada de valores e serviços relacionados ao cartão com antecedência de 45 dias do início do cobrança, ou de aumento de alguma tarifa.
Pesquisas do setor financeiro apontam os juros cobrados pelo uso do “rotativo” dos cartões de crédito entre os mais altos da praça.
Levantamento da Anefac (associação dos executivos da área de finanças) mostra que a taxa média de juros cobrada em cartões de crédito — 10,69% ao mês (238,30% ao ano) — está em seu nível mais alto desde junho de 2000.
Além disso, a partir do ano que vem, os bancos terão que seguir regras mais rígidas na cobrança de tarifas em seus cartões de crédito. Segundo normas anunciadas hoje pelo Conselho Monetário Nacional, o setor só poderá cobrar cinco tipos de tarifas de seus clientes –atualmente são cerca de 80, de acordo com o Banco Central.
O objetivo do CMN é uniformizar os tipos de cobrança feitas pelas instituições financeiras. Pelas regras, as tarifas que poderão ser cobradas pelos cartões de crédito são: anuidade, emissão de 2ª via, saque em dinheiro na função crédito, pagamento de contas e avaliação do limite de crédito do cliente.
As regras entram em vigor em 1º de junho de 2011 para cartões de crédito que sejam emitidos a partir dessa data. Cartões antigos, emitidos antes disso, só terão que obedecer as novas normas a partir de 1º de junho de 2012. (Com agências)
NOVAS REGRAS PARA CARTÕES DE CRÉDITO ENTRAM EM VIGOR EM JUNHO DE 2011
portal Valor Online 25/11/2010 - Azelma Rodrigues
Novas regras para a cobrança de tarifas nos cartões de crédito, pelos bancos, entram em vigor a partir de 1º de junho de 2011, para contratos novos.
Os contratos de cartões já existentes terão até junho de 2012 para se adaptar. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) corta o número de tarifas, de cerca de 80, para apenas cinco tarifas básicas.
Também a partir de junho de 2011, o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito será de 15% do valor total, subindo a 20% em 1 de dezembro de 2011. Atualmente, em média, os cartões fixam as parcelas mínimas do crédito rotativo em torno de 10%.
“Essa medida se aplica aos bancos, os emissores dos cartões de crédito, destinados a pessoas físicas e também cartões corporativos”, explicou o diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes. “Um dos objetivos é reduzir o risco legal dos bancos.”
Os bancos ofertarão dois tipos de cartão de crédito: um básico e um diferenciado. O básico deverá ter tarifas menores, por ser o tradicional. O diferenciado abrigará programas de benefícios e recompensas (como bônus e pontos de milhagem de companhias aéreas), podendo ter anuidade mais elevada.
As cinco tarifas serão as seguintes: anuidade, segunda via do cartão, saque em terminais eletrônicos, pagamento de contas e avaliação emergencial de limite de crédito.
Os bancos terão que enviar extratos detalhados com as tarifas cobradas no ano, até 28 de fevereiro de cada ano. Além disso, o BC deverá divulgar ranking de tarifas, assim como já faz com as tarifas bancárias.
A resolução do CMN, que também aglutinou todas as tarifas bancárias, determina que fica proibido o envio de cartão pelo banco sem a solicitação do cliente. Essa vedação já consta do Código de Defesa do Consumidor, mas segundo Mendes, o BC achou necessário reforçá-la, pois o descumprimento pode gerar multas.
Outra regra importante será a obrigatoriedade do cancelamento rápido, assim que solicitado pelo cliente, mesmo que o cartão de crédito apresente saldo devedor.
O diretor do BC esclareceu ainda que a fixação do limite mínimo de pagamento do valor da fatura tem o objetivo de evitar o “superendividamento” dos clientes, e atende a pedidos de entidades de defesa dos consumidores.
Ele lembrou que as regras são direcionadas aos bancos, porque há em andamento negociação que envolve o BC e o Ministério da Justiça com as administradoras (bandeiras) dos cartões, no sentido de reduzir custos para os lojistas e, por conseqüência, para o consumidor final.
“Ao estimular a competição, a gente entende que os preços possam ser mais equânimes. Não estamos tabelando nada, apenas estimulando a concorrência”, concluiu Mendes.
Novas regras para a cobrança de tarifas nos cartões de crédito, pelos bancos, entram em vigor a partir de 1º de junho de 2011, para contratos novos.
Os contratos de cartões já existentes terão até junho de 2012 para se adaptar. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) corta o número de tarifas, de cerca de 80, para apenas cinco tarifas básicas.
Também a partir de junho de 2011, o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito será de 15% do valor total, subindo a 20% em 1 de dezembro de 2011. Atualmente, em média, os cartões fixam as parcelas mínimas do crédito rotativo em torno de 10%.
“Essa medida se aplica aos bancos, os emissores dos cartões de crédito, destinados a pessoas físicas e também cartões corporativos”, explicou o diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes. “Um dos objetivos é reduzir o risco legal dos bancos.”
Os bancos ofertarão dois tipos de cartão de crédito: um básico e um diferenciado. O básico deverá ter tarifas menores, por ser o tradicional. O diferenciado abrigará programas de benefícios e recompensas (como bônus e pontos de milhagem de companhias aéreas), podendo ter anuidade mais elevada.
As cinco tarifas serão as seguintes: anuidade, segunda via do cartão, saque em terminais eletrônicos, pagamento de contas e avaliação emergencial de limite de crédito.
Os bancos terão que enviar extratos detalhados com as tarifas cobradas no ano, até 28 de fevereiro de cada ano. Além disso, o BC deverá divulgar ranking de tarifas, assim como já faz com as tarifas bancárias.
A resolução do CMN, que também aglutinou todas as tarifas bancárias, determina que fica proibido o envio de cartão pelo banco sem a solicitação do cliente. Essa vedação já consta do Código de Defesa do Consumidor, mas segundo Mendes, o BC achou necessário reforçá-la, pois o descumprimento pode gerar multas.
Outra regra importante será a obrigatoriedade do cancelamento rápido, assim que solicitado pelo cliente, mesmo que o cartão de crédito apresente saldo devedor.
O diretor do BC esclareceu ainda que a fixação do limite mínimo de pagamento do valor da fatura tem o objetivo de evitar o “superendividamento” dos clientes, e atende a pedidos de entidades de defesa dos consumidores.
Ele lembrou que as regras são direcionadas aos bancos, porque há em andamento negociação que envolve o BC e o Ministério da Justiça com as administradoras (bandeiras) dos cartões, no sentido de reduzir custos para os lojistas e, por conseqüência, para o consumidor final.
“Ao estimular a competição, a gente entende que os preços possam ser mais equânimes. Não estamos tabelando nada, apenas estimulando a concorrência”, concluiu Mendes.
9 de nov. de 2010
INADIMPLÊNCIA JUSTIFICA JURO ALTO DO CARTÃO, AFIRMA ASSOCIAÇÃO
portal PEGN 09/11/2010 - Agência Estado
O diretor presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Paulo Rogério Caffarelli, justificou hoje a inadimplência no setor de cartões de crédito como o principal motivo da cobrança de juros elevados nos cartões, que pode chegar até a 600% ao ano e que, em média, estão em 238% ao ano, conforme dados da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), de setembro.
Segundo Caffarelli, a inadimplência nos cartões é de 8%. De acordo com dados do Banco Central, a inadimplência de pessoa física em setembro, que envolve basicamente os correntistas, foi da ordem de 6% e, em janeiro do ano passado, chegou a bater em 8,2%. "O volume de correntistas que usam o crédito é muito maior. A inadimplência reflete mais em uma base menor", justificou.
Assim como disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a expectativa de Caffarelli é de que a padronização das tarifas de cartões de crédito deva ser aprovada este mês pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Além de estipular o mesmo nome para as várias tarifas cobradas pelos bancos, o CMN deve eliminar algumas delas que são cobradas em duplicidade para os clientes, numa medida muito similar à que já foi feita para as tarifas bancárias. Caffarelli acredita que das cerca de 40 tarifas existentes hoje no mercado de cartões, devam sobrar um total entre 10 e 14. "Isso é importante para que o consumidor possa estabelecer comparações", observou.
O presidente da Abecs entregou hoje a Barreto o projeto de autorregulação do setor de cartões. O documento já havia sido enviado anteriormente, mas o governo não ficou totalmente satisfeito com as propostas, que tiveram de ser reformuladas. Agora, o documento está de acordo com o que o Ministério deseja.
Ainda que a questão dos juros não esteja sendo abordada nem na autorregulação nem pelo CMN, o ministro considerou que houve avanços no setor. "O juro é uma questão mais macroeconômica. Neste primeiro momento, a orientação das tarifas excessivas e em duplicidade, é o melhor caminho para dar mais esclarecimento competitivo ao setor", disse Barreto. "O Ministério está satisfeito com compromissos", acrescentou o ministro, referindo-se à proposta de autorregulamentação.
Diretrizes
Entre as diretrizes apontadas hoje para a Abecs estão principalmente três pontos: o não envio de cartões sem a solicitação ou autorização do cliente; o fornecimento pelos bancos no ato de abertura de conta de um contrato entre banco e consumidor com a apresentação das regras de forma clara e o compromisso de que os clientes terão conhecimento, nos extratos, do impacto do uso do crédito rotativo e dos juros de forma geral. "Que o consumidor tenha real noção sobre a taxa de juros", resumiu. Desses compromisso, apenas a opção pelo pagamento mínimo terá prazo para entrar em vigor. Os demais entram em operação imediatamente.
Barreto disse não ter dúvidas de que os compromissos firmados hoje com a Abecs serão cumpridos. Mesmo assim, o Ministério da Justiça estabelecerá parâmetros de aferição em relação à atuação dos cartões de crédito para evitar, conforme o ministro, que o consumidor tenha danos com o uso do dinheiro de plástico. "A primeira será feita até o final deste ano", disse.
Tanta desconfiança pode ser justificada com os números do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Conforme o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do DPDC, os cartões de crédito foram responsáveis por 36,48% do total de reclamações da área de assuntos financeiros em 2009, sendo as mais recorrentes aquelas relacionadas a cobranças (74,32%).
"Queremos que os cartões saiam da lista do DPDC. Temos certeza que isso vai acontecer", previu Caffarelli. Ele enfatizou que esta é a indústria que mais cresce no mundo, com uma taxa de cerca de 20% ao ano.
O diretor presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Paulo Rogério Caffarelli, justificou hoje a inadimplência no setor de cartões de crédito como o principal motivo da cobrança de juros elevados nos cartões, que pode chegar até a 600% ao ano e que, em média, estão em 238% ao ano, conforme dados da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), de setembro.
Segundo Caffarelli, a inadimplência nos cartões é de 8%. De acordo com dados do Banco Central, a inadimplência de pessoa física em setembro, que envolve basicamente os correntistas, foi da ordem de 6% e, em janeiro do ano passado, chegou a bater em 8,2%. "O volume de correntistas que usam o crédito é muito maior. A inadimplência reflete mais em uma base menor", justificou.
Assim como disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a expectativa de Caffarelli é de que a padronização das tarifas de cartões de crédito deva ser aprovada este mês pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Além de estipular o mesmo nome para as várias tarifas cobradas pelos bancos, o CMN deve eliminar algumas delas que são cobradas em duplicidade para os clientes, numa medida muito similar à que já foi feita para as tarifas bancárias. Caffarelli acredita que das cerca de 40 tarifas existentes hoje no mercado de cartões, devam sobrar um total entre 10 e 14. "Isso é importante para que o consumidor possa estabelecer comparações", observou.
O presidente da Abecs entregou hoje a Barreto o projeto de autorregulação do setor de cartões. O documento já havia sido enviado anteriormente, mas o governo não ficou totalmente satisfeito com as propostas, que tiveram de ser reformuladas. Agora, o documento está de acordo com o que o Ministério deseja.
Ainda que a questão dos juros não esteja sendo abordada nem na autorregulação nem pelo CMN, o ministro considerou que houve avanços no setor. "O juro é uma questão mais macroeconômica. Neste primeiro momento, a orientação das tarifas excessivas e em duplicidade, é o melhor caminho para dar mais esclarecimento competitivo ao setor", disse Barreto. "O Ministério está satisfeito com compromissos", acrescentou o ministro, referindo-se à proposta de autorregulamentação.
Diretrizes
Entre as diretrizes apontadas hoje para a Abecs estão principalmente três pontos: o não envio de cartões sem a solicitação ou autorização do cliente; o fornecimento pelos bancos no ato de abertura de conta de um contrato entre banco e consumidor com a apresentação das regras de forma clara e o compromisso de que os clientes terão conhecimento, nos extratos, do impacto do uso do crédito rotativo e dos juros de forma geral. "Que o consumidor tenha real noção sobre a taxa de juros", resumiu. Desses compromisso, apenas a opção pelo pagamento mínimo terá prazo para entrar em vigor. Os demais entram em operação imediatamente.
Barreto disse não ter dúvidas de que os compromissos firmados hoje com a Abecs serão cumpridos. Mesmo assim, o Ministério da Justiça estabelecerá parâmetros de aferição em relação à atuação dos cartões de crédito para evitar, conforme o ministro, que o consumidor tenha danos com o uso do dinheiro de plástico. "A primeira será feita até o final deste ano", disse.
Tanta desconfiança pode ser justificada com os números do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Conforme o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do DPDC, os cartões de crédito foram responsáveis por 36,48% do total de reclamações da área de assuntos financeiros em 2009, sendo as mais recorrentes aquelas relacionadas a cobranças (74,32%).
"Queremos que os cartões saiam da lista do DPDC. Temos certeza que isso vai acontecer", previu Caffarelli. Ele enfatizou que esta é a indústria que mais cresce no mundo, com uma taxa de cerca de 20% ao ano.
28 de out. de 2010
CUSTO DO CARTÃO OPÕE LOJISTA E CONSUMIDOR
jornal Folha de S. Paulo 28/10/2010 - Toni Sciarretta
É justo o lojista cobrar do cliente que paga com cartão uma tarifa "extra" correspondente ao seu custo de transação? E se ele der um "desconto" equivalente para quem paga com dinheiro evitando a transação?
O Código de Defesa do Consumidor considera à vista o pagamento tanto com cartão de crédito ou débito quanto em dinheiro. Por isso, proíbe a cobrança diferenciada sob pena de multa para o lojista que desobedecer.
Na prática, a maioria dos estabelecimentos comerciais negocia diretamente com o cliente esse desconto. No Distrito Federal, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) liberou o desconto.
Polêmico, o assunto faz parte da nova regulação dos cartões de crédito, que chega hoje ao CMN (Conselho Monetário Nacional). Mais preocupado com a concorrência entre as bandeiras e as empresas de cartão, o CMN tende a deixar que o mercado se ajuste sozinho. As empresas de cartão são contra o desconto pois perdem negócio.
O tema está na agenda dos movimentos de defesa do consumidor em todo o mundo. Opõe países como França e Suécia, que proíbem cobrança "extra", e nações que deixaram o mercado se ajustar, como Reino Unido e parte dos EUA (veja quadro).
Nesses países, não há desconto para pagamento em dinheiro; o consumidor é que tem um custo adicional se quiser utilizar o cartão.
"É a mesma coisa; uns dão desconto e outros cobram. Os países que instituíram a cobrança acabaram repassando outras coisas nessas tarifas", disse Maria Inês Dolci, coordenadora da ProTeste.
Ao lado dos Procons, a ProTeste encampa o movimento contra a discriminação de pagamento, esbarrando na antipatia dos que temem perder o "desconto" nas compras com dinheiro.
O argumento é que o custo da transação faz parte da atividade operacional do lojista (como água, luz e telefone), conferindo benefícios como risco zero de inadimplência.
"O consumidor paga a anuidade do cartão; também tem seu custo", disse Dolci.
Segundo Luís Augusto Idelfonso, diretor da Alshop (associação dos shoppings), não há repasse de custo. "O desconto é um incentivo da loja para conseguir vender."
SUBSÍDIO
Para o senador Adelmir Santana (DEM-DF), autor de projeto para liberar os descontos, o consumidor que compra em dinheiro acaba "subsidiando" aquele que usa o cartão. Ligado aos lojistas, Santana é presidente da Fecomércio de Brasília e apresentou duas vezes esse projeto no Senado, que foi derrubado na Câmara.
"Há a necessidade de preços diferenciados porque os que não usam o cartão pagam por um custo que não é deles. Queiramos ou não, está inclusa no preço uma série de custos. No dia em que as taxas forem baixas, não haverá necessidade disso."
É justo o lojista cobrar do cliente que paga com cartão uma tarifa "extra" correspondente ao seu custo de transação? E se ele der um "desconto" equivalente para quem paga com dinheiro evitando a transação?
O Código de Defesa do Consumidor considera à vista o pagamento tanto com cartão de crédito ou débito quanto em dinheiro. Por isso, proíbe a cobrança diferenciada sob pena de multa para o lojista que desobedecer.
Na prática, a maioria dos estabelecimentos comerciais negocia diretamente com o cliente esse desconto. No Distrito Federal, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) liberou o desconto.
Polêmico, o assunto faz parte da nova regulação dos cartões de crédito, que chega hoje ao CMN (Conselho Monetário Nacional). Mais preocupado com a concorrência entre as bandeiras e as empresas de cartão, o CMN tende a deixar que o mercado se ajuste sozinho. As empresas de cartão são contra o desconto pois perdem negócio.
O tema está na agenda dos movimentos de defesa do consumidor em todo o mundo. Opõe países como França e Suécia, que proíbem cobrança "extra", e nações que deixaram o mercado se ajustar, como Reino Unido e parte dos EUA (veja quadro).
Nesses países, não há desconto para pagamento em dinheiro; o consumidor é que tem um custo adicional se quiser utilizar o cartão.
"É a mesma coisa; uns dão desconto e outros cobram. Os países que instituíram a cobrança acabaram repassando outras coisas nessas tarifas", disse Maria Inês Dolci, coordenadora da ProTeste.
Ao lado dos Procons, a ProTeste encampa o movimento contra a discriminação de pagamento, esbarrando na antipatia dos que temem perder o "desconto" nas compras com dinheiro.
O argumento é que o custo da transação faz parte da atividade operacional do lojista (como água, luz e telefone), conferindo benefícios como risco zero de inadimplência.
"O consumidor paga a anuidade do cartão; também tem seu custo", disse Dolci.
Segundo Luís Augusto Idelfonso, diretor da Alshop (associação dos shoppings), não há repasse de custo. "O desconto é um incentivo da loja para conseguir vender."
SUBSÍDIO
Para o senador Adelmir Santana (DEM-DF), autor de projeto para liberar os descontos, o consumidor que compra em dinheiro acaba "subsidiando" aquele que usa o cartão. Ligado aos lojistas, Santana é presidente da Fecomércio de Brasília e apresentou duas vezes esse projeto no Senado, que foi derrubado na Câmara.
"Há a necessidade de preços diferenciados porque os que não usam o cartão pagam por um custo que não é deles. Queiramos ou não, está inclusa no preço uma série de custos. No dia em que as taxas forem baixas, não haverá necessidade disso."
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