TRABALHO APROVA PROIBIÇÃO DE SAQUES COM CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO

portal Correio do Brasil 11/07/2011 - Noéli Nobre e Daniella Cronemberger

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2234/07, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que proíbe saques em dinheiro com cartões corporativos na administração pública e exige a apresentação de notas fiscais para comprovar as compras.

O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), recomendou a aprovação do projeto. Ele lembrou que a dificuldade no controle das despesas efetuadas com cartões corporativos ocorre, principalmente, devido sua utilização para saque em espécie nos terminais bancários de autoatendimento.

Sobre a exigência de nota fiscal, Costa afirma que a medida “afasta qualquer outra interpretação [da legislação] para aceitar apenas o comprovante de pagamento”.

Projetos rejeitados

Na mesma votação, a comissão rejeitou os projetos de lei 2739/08, 2748/08, 2927/08 e 3296/08, que tratam do mesmo assunto e tramitam apensados. O relator explicou que o fato de três das propostas (PLs 2739/08, 2748/08 e 3296/08) terem sido elaboradas em forma de lei autônoma, sem alterar nenhuma norma já existente, prejudica sua relação com regras vigentes sobre o assunto.

“Adicionalmente, o PL 2739/08, ao tentar disciplinar de forma mais ampla a utilização de cartões de crédito corporativos, invade competência privativa do presidente da República, a quem cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal”, disse Silvio Costa.

Em relação ao PL 3296/08, o relator observou que ele se limita a restringir a utilização de cartões de pagamento aos ministros de Estado e a servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Polícia Federal. “Não há fundamento para essa restrição, pois outros órgãos públicos federais atuam em todo o território nacional, obrigando servidores a deslocamentos”, argumentou.

Já o PL 2927/08 propõe limites de valor à utilização dos cartões, o que poderia prejudicar a utilidade desse meio de pagamento, segundo Costa.

Tramitação

O PL 2234/07 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-2234/2007