NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA CARTÕES: PAGAMENTO MÍNIMO SERÁ DE 20% DA FATURA

portal O Globo 29/09/2010 - Patrícia Duarte

O governo está terminando de elaborar a nova regulamentação do setor de cartões e, entre as medidas, está uma que elevará o pagamento mínimo exigido na fatura do cartão de crédito. Hoje, o piso mínimo é de 10% e deverá ser ampliado para até 20%. O objetivo é criar uma regra prudencial para evitar que haja estouro no endividamento dos usuários, já que tem crescido muito rapidamente o número de consumidores que usam o dinheiro de plástico. Só neste ano, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o país terá quase 630 milhões de unidades emitidas, 11% a mais do que em 2009.

- Não queremos, no limite, criar um subprime neste mercado - afirmou ao GLOBO uma fonte próxima ao assunto, referindo-se às hipotecas de alto risco americanas (créditos concedidos a quem não tinha bom histórico de crédito) que acabaram gerando a crise financeira internacional de 2008.

Os números exatos dessa nova regra ainda não foram sacramentados, mas a ideia na mesa hoje é instituir uma escala que passaria o percentual de 10% para 15% e, finalmente, para 20%. Os intervalos para cada degrau seriam grandes, de um ano por exemplo, para que os consumidores se acostumem aos poucos com os novos pisos de pagamento.

CMN pode fazer reunião extra para tratar do assunto

Já os limites de crédito de cada usuário continuarão sendo definidos livremente por cada banco e/ou operadora. Por enquanto, o governo não percebeu aumento no endividamento ou na inadimplência dos usuários de cartões, mas quer adotar a nova regra para evitar que isso aconteça. O alerta se baseia no forte movimento de bancarização da população nos últimos anos. Em 2002, por exemplo, existiam 55 milhões de contas bancárias no país e, hoje, já se aproximam de 100 milhões.

- Existe a preocupação para que o crescimento (da indústria de cartões) se dê de forma ordenada. As regras têm caráter prudencial - acrescentou a fonte.

As novas regras estão sendo finalizadas pelo Banco Central (BC) em conjunto com os ministérios da Justiça e da Fazenda. Elas terão de passar ainda pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que se reúne nesta quinta-feira, mas não deve incluir o assunto na pauta. Não está descartada, no entanto, a realização de uma reunião extraordinária em poucas semanas para bater o martelo sobre a questão.

Pelas novas regras dos cartões, número de taxas cobradas ficará em torno de dez

As novas regras que estão sendo preparadas pelo governo para o setor de cartões, que movimenta cerca de R$ 550 bilhões ao ano, também vão limitar o número de tarifas que serão cobradas aos consumidores para "um pouco acima de dez", um quinto do que a indústria cobra hoje, segundo uma fonte adiantou ao GLOBO. O setor já havia sinalizado que poderia reduzir para entre 20 e 30 as taxas cobradas, mas terá de conviver com limites mais apertados.

O governo vai ainda padronizar as nomenclaturas de cada tarifa cobrada, já que hoje muitas delas referem-se ao mesmo serviço, confundindo o usuário.

- Queremos padronizar as nomenclaturas para que as pessoas possam trabalhar com menos assimetria, aumentando o poder de barganha - afirmou uma fonte próxima ao assunto.

Também deverão ser criados pacotes de tarifas para o setor de cartões, como existe hoje no mercado bancário. Nesse caso, os pacotes terão de ter um custo para os consumidores menor do que a soma das tarifas avulsas que os compõem. O grupo de trabalho no governo tem se baseado na resolução 3.518, do próprio Conselho Monetário Nacional (CMN), que implementou as regras de padronização das tarifas bancárias. Nesse caso, há 31 taxas apenas, mas o setor bancário oferece mais serviços do que o de cartões.

Setor de cartões é um dos que mais geram reclamações

O governo também já decidiu que não vai permitir que as operadoras de cartões cobrem tarifas que não tenham um fator gerador de cobrança bastante definido e claro. Nesse caso, por exemplo, está a taxa de inatividade de cartão. Ou seja, quando o consumidor não usa o seu cartão e tem de pagar por isso.

Apesar das limitações e padronizações que serão colocadas para o setor de cartões, o governo não acredita que as receitas das instituições financeiras sofrerão um impacto muito significativo.

- Não tem medida que vá inviabilizar o setor, mas que o discipline de maneira razoável - afirmou a fonte.

A indústria de cartões é uma das que mais recebem reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Segundo levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, o segmento de cartões de crédito havia recebido 115.018 demandas de consumidores entre agosto de 2009 e julho passado, respondendo por 9,15% do total de queixas feitas em todos os Procons no país.

Deixou para trás o segmento de telefonia celular, historicamente o que mais recebe reclamações mas que, no período, ficou com 107.939 demandas - ou 8,59% do total.