Cada vez mais os cartões de crédito ganham força nas transações financeiras das empresas brasileiras. Apesar de ser uma invenção antiga, pois começou na década de 1920 nos Estados Unidos, o uso do chamado ‘dinheiro de plástico’ nos estabelecimentos comerciais se tornou essencial diante da concorrência.
O cartão permite, por exemplo, que as empresas trabalhem com fluxos de caixa mais regulares, eliminando o uso de boletos bancários, o que reduz custos administrativos. Essa e outras facilidades significam, sem dúvida, um fator de incentivo ao crescimento dos pequenos negócios.
O que muitos não sabem é que o setor, que hoje é responsável pela maior fatia dos gastos nos meios eletrônicos de pagamento, com R$ 48 bilhões transacionados no primeiro trimestre de 2008, 23% a mais em comparação com o mesmo período do ano passado, não tem uma legislação específica, o que dificulta a disseminação dessa importante ferramenta no segmento das micro e pequenas empresas.
O empresário que pretende oferecer este tipo serviços para os seus clientes é obrigado a arcar com um elevado custo operacional das bandeiras de cartões de crédito. Incluem-se nesse custo: o aluguel das máquinas, as tarifas telefônicas e o percentual cobrado sobre o valor da transação.
Regulamentação
Com o objetivo de disciplinar esse setor, que até então não é regulamentado, tramitam no Congresso Nacional quatro projetos de lei de autoria do senador Adelmir Santana. De acordo com o senador, o desafio é encontrar um caminho que permita utilizar os cartões de créditos e débito de forma mais adequada e justa, como ocorre nos países desenvolvidos. “É totalmente viável conciliar os aspectos de comodidade, modernidade e progresso do chamado dinheiro de plástico com custos menores para toda a sociedade”, afirma.
O primeiro projeto prevê a cobrança diferenciada para operações envolvendo cartão de crédito. O segundo projeto reivindica um mesmo equipamento para todas as bandeiras, reduzindo os custos operacionais dos lojistas. Atualmente, nos balcões das lojas brasileiras existem, no mínimo, três ou quatro máquinas de cobranças.
“Nossas taxas são superiores às taxas norte-americanas e européias, hoje em torno de 2,2%, e o triplo das praticadas na Austrália. Os prazos para o efetivo recebimento dos valores transacionados ultrapassam 30 dias, ao passo que nos Estados Unidos é de apenas 48 horas”, explica o senador.
O terceiro projeto propõe o fim da exclusividade de contratos entre as credenciadoras de cartão de crédito e as bandeiras. Esse projeto favorecerá a concorrência entre as várias credenciadoras e os lojistas. O quarto projeto objetiva fortalecer a fiscalização do Banco Central sobre as administradoras de cartões de crédito, pois essas empresas: Visa, Mastecard e American Express, entre outras, ainda não são consideradas instituições financeiras.
“Fiscalização e controle no setor não existem, passam ao largo do órgão regulador do mercado financeiro que é o Banco Central. E, a legislação atual não indica nenhum órgão responsável pela regulamentação técnica desse segmento”, explica Adelmir Santana.
O primeiro projeto, que permite aos comerciantes fixar diferentes preços em suas vendas - conforme sejam feitas em dinheiro ou com cartão de crédito, está em fase mais adiantada que os demais, já tendo sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Orientação
De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) foi estabelecido no último trimestre de 2007, um grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver um código de auto-regulação para orientar os diversos agentes da indústria com relação às melhores práticas no mercado de cartões.
Com base nas experiências das próprias empresas que trabalham no setor, a intenção é oferecer padrões gerais de conduta a serem seguidos não apenas do ponto de vista do emissor, mas também dos estabelecimentos comerciais, sem que ambos percam a liberdade para a criação de diferenciais competitivos.
Segundo a Abecs, o modelo seguirá o exemplo do trabalho desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A estimativa da associação é que o texto final esteja concluído antes do final do primeiro semestre.
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